A Lei 13.160/08, publicada em 21.07.2008 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, altera a Lei nº 11.331, de 26.12.2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A relevância da citada lei é a possibilidade de se protestar créditos de condomínios devidos pelo condômino ou possuidor, bem...
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As diversas inconstitucionalidades e ilegalidades do Protocolo ICMS nº 21/2011 – 2ª Parte
Não bastassem as irregularidades, sob o aspecto formal, que por si só já seriam suficientes para afastar a vigência e aplicação do Protocolo ICMS nº 21/2011, há também razões de inconstitucionalidade e ilegalidade que assolam o Protocolo nº 21, retirando dele qualquer possibilidade de manutenção e validade no ordenamento jurídico brasileiro.
Deveras, tal como já mencionado...
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As decisões proferidas nas execuções fiscais com a nova sistemática da Lei 11.382/2006
Há um ano e meio tivemos a aprovação e a introdução em nosso sistema jurídico da Lei 11.382/2006. Como todos sabem esta Lei trouxe transformação na sistemática processual das Execuções, uma vez que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil acrescentando, dentre outras modificações, novos artigos.
Todas essas alterações foram proporcionadas por um trabalho...
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Planos de Saúde – Direitos do Consumidor desrespeitados.
Planos de Saúde – Direitos do Consumidor desrespeitados.
A Decisão abaixo apresentada, obtida através do Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira 08/03/2012. Fonte: TJ/CE é apenas mais uma dentre muitas já decididas pelos nossos Tribunais Estaduais, com relação à postura e atitudes dos Planos de Saúde com referência aos direitos dos...