Com o propósito de dar celeridade e efetividade processual ao cidadão, foram criados os Juizados Especiais que, atualmente, pode-se afirmar, tornaram-se vítimas de seu próprio sucesso, eis que a população de menor renda busca nesses Tribunais garantir seus direitos, ocasionando uma grande quantidade de ações ajuizadas diariamente que se multiplicam numa progressão geométrica, abarrotando esses...
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OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO À NÃO ATUALIZAÇÃO DA LISTA POSITIVA DOS MEDICAMENTOS
Artigo publicado no Jornal Brasil Econômico em 17 de Dezembro de 2012.
A indústria farmacêutica desde 2001 está submetida às disposições da conhecida Lei nº. 10.147/2000 que estabeleceu, para este importantíssimo setor, o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS pela sistemática monofásica, ou seja, nomeou tanto o importador como o...
OMISSÃO DO GOVERNO FEDERAL EM RELAÇÃO À NÃO ATUALIZAÇÃO DA LISTA POSITIVA DOS MEDICAMENTOS
Artigo publicado no Jornal Brasil Econômico em 17 de Dezembro de 2012.
A indústria farmacêutica desde 2001 está submetida às disposições da conhecida Lei nº. 10.147/2000 que estabeleceu, para este importantíssimo setor, o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS pela sistemática monofásica, ou seja, nomeou tanto o importador como o...
A inconstitucionalidade da Emenda 33/2001 – Incidência de ICMS nas importações realizadas por pessoa física
A controvérsia sobre a incidência do ICMS na importação de mercadorias por pessoa física há muito vem sendo debatida nos Tribunais Superiores frente a gana arrecadatória por parte dos Estados. Nem mesmo a legislação é uníssona em estabelecer critérios objetivos para a sua exigibilidade. Verificamos que houve duas importantes alterações no dispositivo original estabelecido...
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