Category Archives: Artigo

Produto defeituoso Vicio não sanado no prazo legal Restituição do valor do bem acrescido de perdas e danos Polêmicas já adentraram o ordenamento juridico no tocante à aplicabilidade sobre referido tema. Todavia, não percamos de vista a vasta jurisprudência prolatada dos Tribunais favoráveis aos Consumidores. O que se almeja com o referido artigo é demonstrar aos Consumidores que a...

Como já era de se esperar, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 352/02, do Senado que adia, de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020, o aproveitamento do crédito de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo ao uso e consumo. Sendo o imposto não-cumulativo,...

O argumento, para todos os Estados, é o mesmo: a aquisição de mercadorias e bens de forma remota, ou, como se diz no Protocolo, o comércio não presencial, especialmente o realizado pela internet, tomou volume e proporções antes (da promulgação da Constituição Federal de 1988) não imaginados, acarretando quedas na arrecadação e prejuízo no comércio...

A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, pretendeu, de uma vez por todas, pôr fim às interferências das normas de caráter tributário no campo da contabilidade nos casos em que aquelas conflitam com os princípios contábeis usualmente adotados ao redor do mundo. Essa Lei, na verdade, veio completar um ciclo de mudanças...