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Em 25 de janeiro do corrente, entrou em vigor a lei 12.112/2009; referida lei versa sobre a locação de imóveis urbanos e tem como principal objetivo aperfeiçoar as regas e procedimentos determinados na Lei nº 8.245/91, bem como restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Destaca-se que a Lei 8.245/91 não foi suprida pela Lei 12.112/2009,...

Seguindo a tendência dos últimos anos, temos a seguinte situação fática: O Fornecedor contrata o serviço de uma Instituição Bancária (Fornecedora) para que esta faça a cobrança da divida ao Consumidor (Cliente). Entretanto, a Instituição Bancária (Fornecedora de Serviços) transfere ao Consumidor o ônus pelo pagamento da emissão do documento, através de taxa por fatura...

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, através de seu Coordenador da Administração Tributária, Dr. Otávio Fineis Junior, dando continuidade ao projeto de inclusão de todos os setores de significativa importância na arrecadação do Estado de São Paulo na sistemática de apuração do ICMS por substituição tributária, expediu, a 24 de janeiro do...

A sistemática de substituição tributária com o Estado de Mato Grosso está em vigor desde 1º de junho de 2008, conforme determina o Decreto Mato-Grossense nº. 1.312/08. A obrigação de retenção, todavia, sofreu modificações em relação ao estabelecido no Protocolo ICMS nº. 7/2008, por determinação do Decreto Mato-Grossense nº. 1.462/08, que estabelece regras distintas para...