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Produto defeituoso Vicio não sanado no prazo legal Restituição do valor do bem acrescido de perdas e danos Polêmicas já adentraram o ordenamento juridico no tocante à aplicabilidade sobre referido tema. Todavia, não percamos de vista a vasta jurisprudência prolatada dos Tribunais favoráveis aos Consumidores. O que se almeja com o referido artigo é demonstrar aos Consumidores que a...

Antes de adentramos no referido tema é de se ter por assente que a utilização efetiva de energia elétrica equipa-se à mercadoria. Em termos gerais, quando o consumidor utiliza-se de energia elétrica ira ocorrer à incidência tributaria, gerando-se, assim, o imposto a ser pago, ou seja, o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias...

A fiança encontra-se disposta nos artigos 818 a 839 do Código Civil de 2002, Lei nº 10.406/2002, sendo conceituada como um contrato através do qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O fiador, ao responsabilizar-se pelo afiançado, assume uma obrigação com o credor,...

Com o fito de esclarecer e informar os Laboratórios Farmacêuticos sediados em São Paulo, abaixo analisamos os efeitos do Protocolo 70/08, firmado entre São Paulo e Rio de Janeiro, que trata da substituição tributária do ICMS nas vendas de São Paulo para o Rio de Janeiro.   O Protocolo ICMS 70/2008 foi celebrado para alterar o Protocolo...