Areas de Atuação

Direito Administrativo e Regulatório

Elaboração e exame de Contratos Internacionais sob o âmbito comercial, civil, concorrencial e das leis de proteção do Consumidor com o fito de adequá-los à legislação brasileira e aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil.

Direito Civil

- Exame e elaboração de instrumentos de contratos de natureza civil, tanto no vernáculo português como em Inglês e Italiano, com observância das inovações legislativas e regulamentares e com o objetivo primeiro de garantir e preservar de forma ampla e segura os interesses e direitos do Cliente, considerando-se as disposições do Novo Código Civil, da legislação de Defesa do Consumidor, legislação de proteção ao meio ambiente, legislação de proteção concorrencial e tratados internacionais;

- Avaliação dos reflexos econômicos do Contrato para o Cliente, riscos e análise macro e microeconômica do objeto do Contrato, considerando-se o contexto em que as obrigações serão assumidas;

- Ações judiciais na defesa dos interesses do Cliente, em pleitos indenizatórios, no ressarcimento de danos materiais e morais; em ações imobiliárias, possessórias;

- Ações cominatórias; rescisórias de contratos ou compromissos.

Direito Comercial

- Elaboração e exame de Contratos de natureza comercial, contratos mercantis, de representação comercial, agenciamento e distribuição, franchising, concorrência desleal, importação e exportação e fornecimento de mercadorias;

- Cobranças administrativas e judiciais, execuções de títulos de crédito, pedidos de falência, considerando as disposições da Nova Lei de Falências, habilitações de crédito e restituição de mercadorias;

- Análise e estudos da legislação que regulamenta o comércio exterior, seus reflexos tributários e planejamentos objetivando reduzir a incidência dos impostos e contribuições que oneram as operações de importação.

Direito Constitucional e Administrativo

- Análise da legislação tributária diante das garantias e princípios estabelecidos por nossa Constituição Federal, objetivando afastar exações tributárias baixadas à revelia de referidas garantias constitucionais e cláusulas pétreas;

- Elaboração de pareceres buscando economia de tributos ou com o fim de resguardar direito líquido e certo do contribuinte diante de atos omissivos ou comissivos praticados pela administração pública, de forma arbitrária;

- Proteção e orientação do Cliente em procedimentos licitatórios, concorrências públicas, por meio de defesas, impugnações, nos âmbitos administrativo ou judicial;

- Apresentação de defesas ou pleitos administrativos perante a ANVISA, CMED e Vigilâncias Sanitárias Estaduais.

- Defesa do Cliente em autuações lavradas por infrações à legislação do meio ambiente.

Direito do Trabalho

- Consulência verbal ou escrita sobre relações de trabalho, vínculos de emprego, legislação trabalhista;

- Defesas administrativas perante as Delegacias Regionais do Trabalho, Assembléias Sindicais e Acordos Coletivos, objetivando prevenir litígios trabalhistas;

- Defesas em Reclamações Trabalhistas propostas contra a empresa, com acompanhamento dos processos trabalhistas até os Tribunais Superiores;

- Defesa em Ações Indenizatórias ajuizadas por Empregados em decorrência de doença profissional ou acidentes de trabalho;

- Orientação preventiva aos departamentos de recursos humanos;

- Análise das tendências jurisprudenciais.

Direito Societário e Econômico

- Constituição, alteração e encerramento de Sociedades simples, empresárias, limitadas ou anônimas;

- Fusões, incorporações e cisões e seus aspectos societários e tributários;

- Arquivamentos nos órgãos de registro do comércio, cartórios de registro das pessoas jurídicas e/ou entidades de classe competentes;

- Inscrições nas esferas municipal, estadual e federal;

- Apuração de haveres, disputas societárias;

- Participações em Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;

- Análise de Balanços objetivando reflexos fiscais;

- Responsabilidade civil dos sócios e administradores;

- Análise de possíveis reflexos no direito concorrencial, atos de concentração e defesas perante o CADE.

Direito Tributário

- Consulência verbal ou escrita versando sobre os tributos em geral (diretos, indiretos, contribuições sociais, de intervenção econômica, previdenciárias e taxas), suas respectivas incidências, isenções ou imunidades;

- Planejamentos tributários;

- Elaboração de defesas administrativas contra autos de infração e consultas fiscais;

- Elaboração de pareceres e estudos tributários objetivando a legitimidade e constitucionalidade de obrigações fiscais;

- Elaboração de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, objetivando planejamento tributário e máxima redução da carga fiscal;

- Defesas judiciais em execuções fiscais;

- Propositura de ações para recuperação de créditos, anulação de cobranças, declarações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de tributos em geral.

- Acompanhamento de eventuais Inquéritos policiais, originários da prática, em tese, de ilícitos fiscais e tributários;