Direito Administrativo e Regulatório
Elaboração e exame de Contratos Internacionais sob o âmbito comercial, civil, concorrencial e das leis de proteção do Consumidor com o fito de adequá-los à legislação brasileira e aos Acordos Internacionais firmados pelo Brasil.
Direito Civil
- Exame e elaboração de instrumentos de contratos de natureza civil, tanto no vernáculo português como em Inglês e Italiano, com observância das inovações legislativas e regulamentares e com o objetivo primeiro de garantir e preservar de forma ampla e segura os interesses e direitos do Cliente, considerando-se as disposições do Novo Código Civil, da legislação de Defesa do Consumidor, legislação de proteção ao meio ambiente, legislação de proteção concorrencial e tratados internacionais;
- Avaliação dos reflexos econômicos do Contrato para o Cliente, riscos e análise macro e microeconômica do objeto do Contrato, considerando-se o contexto em que as obrigações serão assumidas;
- Ações judiciais na defesa dos interesses do Cliente, em pleitos indenizatórios, no ressarcimento de danos materiais e morais; em ações imobiliárias, possessórias;
- Ações cominatórias; rescisórias de contratos ou compromissos.
Direito Comercial
- Elaboração e exame de Contratos de natureza comercial, contratos mercantis, de representação comercial, agenciamento e distribuição, franchising, concorrência desleal, importação e exportação e fornecimento de mercadorias;
- Cobranças administrativas e judiciais, execuções de títulos de crédito, pedidos de falência, considerando as disposições da Nova Lei de Falências, habilitações de crédito e restituição de mercadorias;
- Análise e estudos da legislação que regulamenta o comércio exterior, seus reflexos tributários e planejamentos objetivando reduzir a incidência dos impostos e contribuições que oneram as operações de importação.
Direito Constitucional e Administrativo
- Análise da legislação tributária diante das garantias e princípios estabelecidos por nossa Constituição Federal, objetivando afastar exações tributárias baixadas à revelia de referidas garantias constitucionais e cláusulas pétreas;
- Elaboração de pareceres buscando economia de tributos ou com o fim de resguardar direito líquido e certo do contribuinte diante de atos omissivos ou comissivos praticados pela administração pública, de forma arbitrária;
- Proteção e orientação do Cliente em procedimentos licitatórios, concorrências públicas, por meio de defesas, impugnações, nos âmbitos administrativo ou judicial;
- Apresentação de defesas ou pleitos administrativos perante a ANVISA, CMED e Vigilâncias Sanitárias Estaduais.
- Defesa do Cliente em autuações lavradas por infrações à legislação do meio ambiente.
Direito do Trabalho
- Consulência verbal ou escrita sobre relações de trabalho, vínculos de emprego, legislação trabalhista;
- Defesas administrativas perante as Delegacias Regionais do Trabalho, Assembléias Sindicais e Acordos Coletivos, objetivando prevenir litígios trabalhistas;
- Defesas em Reclamações Trabalhistas propostas contra a empresa, com acompanhamento dos processos trabalhistas até os Tribunais Superiores;
- Defesa em Ações Indenizatórias ajuizadas por Empregados em decorrência de doença profissional ou acidentes de trabalho;
- Orientação preventiva aos departamentos de recursos humanos;
- Análise das tendências jurisprudenciais.
Direito Societário e Econômico
- Constituição, alteração e encerramento de Sociedades simples, empresárias, limitadas ou anônimas;
- Fusões, incorporações e cisões e seus aspectos societários e tributários;
- Arquivamentos nos órgãos de registro do comércio, cartórios de registro das pessoas jurídicas e/ou entidades de classe competentes;
- Inscrições nas esferas municipal, estadual e federal;
- Apuração de haveres, disputas societárias;
- Participações em Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
- Análise de Balanços objetivando reflexos fiscais;
- Responsabilidade civil dos sócios e administradores;
- Análise de possíveis reflexos no direito concorrencial, atos de concentração e defesas perante o CADE.
Direito Tributário
- Consulência verbal ou escrita versando sobre os tributos em geral (diretos, indiretos, contribuições sociais, de intervenção econômica, previdenciárias e taxas), suas respectivas incidências, isenções ou imunidades;
- Planejamentos tributários;
- Elaboração de defesas administrativas contra autos de infração e consultas fiscais;
- Elaboração de pareceres e estudos tributários objetivando a legitimidade e constitucionalidade de obrigações fiscais;
- Elaboração de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, objetivando planejamento tributário e máxima redução da carga fiscal;
- Defesas judiciais em execuções fiscais;
- Propositura de ações para recuperação de créditos, anulação de cobranças, declarações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de tributos em geral.
- Acompanhamento de eventuais Inquéritos policiais, originários da prática, em tese, de ilícitos fiscais e tributários;