Atuando junto à Indústria Farmacêutica há mais de 25 anos, a Advocacia Ariboni coleciona uma série de cases de sucesso nos campos trabalhista, tributário e regulatório deste setor.
Sempre envolvidos nos principais debates em defesa dos direitos de nossos clientes, a vívida participação de nossos advogados se faz presente no dia a dia dos principais tomadores de decisão de inúmeros laboratórios.
Seja na produção de pareceres jurídicos de referência; na participação dos mais ativos grupos de discussão; nos bem sucedidos pleitos administrativos junto à Anvisa e o Confaz; ou na obtenção de decisões judiciais históricas; temos o orgulho de sermos reconhecidos pelos principais laboratórios farmacêuticos do país, como a Advocacia mais especializada neste setor.
Dentre nossos trabalhos mais recorrentes junto à Indústria Farmacêutica, destacamos:
Esfera Administrativa:
- Pleitos de inclusão de medicamentos em Convênios de Isenção de ICMS perante o Confaz:
- Convênio 162/1994: Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
- Convênio 10/2002: Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
- Convênio 87/2002: Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
- Convênio 09/2007: Autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
- Pleitos de inclusão de princípios ativos na “Lista Positiva” do Pis/Cofins;
- Pleitos de reajuste de “Preço Fábrica” e “Preço Máximo ao Consumidor” de medicamentos junto à CMED;
- Registro de Marcas e Patentes de produtos;